Termos e condições


Deverá ler atentamente
os termos e condições que estabelecem as regras de utilização deste website e dos serviços associados.

Estes Termos e Condições representam as regras para acesso e utilização do website e da aplicação afluencia.io. 

A Política de Privacidade é parte integrante dos presentes Termos e Condições e pode ser acedida em https://afluencia.io/politica-privacidade 

A utilização deste website por qualquer utilizador será regulada pelos seguintes Termos e Condições, implicando a sua utilização uma aceitação dos mesmos pelo utilizador. 

Caso o utilizador rejeite os presentes Termos e Condições, deve cessar a utilização do mesmo e não subscrever o serviço.
 

1. Introdução 

O site e software afluencia.io são propriedade da empresa DESTINO PRINCIPAL LDA com sede na Praceta Sabino Duarte N 1 SL Esquerda, 2695-072 Bobadela, Loures, Portugal, com o número de identificação de pessoa coletiva nº 508795460.

A Destino Principal, Lda. desenvolveu um software (adiante designado por aplicação ou aplicação informática) cuja principal funcionalidade é a contagem de pessoas ou objetospara apoio na gestão de ocupação e acessos a espaços físicos. Esta aplicação denomina-se afluencia.io.

A aplicação enquadra-se no conceito de “aplicativo web” pois funciona apenas em browser. A aplicação deve ser utilizada no browser Chrome. 

A aplicação requer acesso à internet permanente para o seu funcionamento. 

A subscrição do serviço apenas contempla o acesso à aplicação de software em regime de aluguer para utilização e não inclui o aluguer, venda ou empréstimo de qualquer tipo de dispositivo (hardware), sejam estes smartphones, câmaras, monitores, televisores ou qualquer outro dispositivo. 

A aplicação possibilita integração com algumas outras ferramentas de hardware e software de terceiros,  nomeadamente recorrendo ao uso de câmaras IP compatíveis com a aplicação. A informação mais detalhada sobre quais as integrações possíveis encontra-se na página https://afluencia.io/integracoes .

A utilização desta aplicação implica uma subscrição mensal ou anual mediante pagamento recorrente, obrigando a um registo prévio em que serão solicitados os dados necessários para registo de utilizador e para proceder à emissão de faturas.

Para usar o Serviço aceder ao mesmo necessita ser maior de 18 anos e ter o poder para celebrar um contrato vinculativo e não pode ser impedido de assim faze-lo pelas leis aplicáveis em Portugal. 
Compromete-se que qualquer informação de registo que enviar é verdadeira, precisa e completa, e concorda em atualizar essa informação caso esta se modifique através de formulário presente na página Contactos no website afluencia.io ou via email para [email protected].

2. Alteração aos termos e condições

Estes termos e condições poderão ser modificados ocasionalmente, por motivos  válidos, como por exemplo derivados de novas funcionalidades adicionadas à aplicação ou melhorias e alterações nas funcionalidades existentes, bem como por motivos legais. 

É aconselhado ao utilizador que visite regularmente o regulamento da presente página, por forma a ficar atualizado.

Sempre que os Termos e Condições forem alterados, o utilizador será informado da alteração quando aceder ao Site, mediante a inclusão de uma chamada na homepage indicando que os mesmos foram alterados, a qual estará visível até 30 dias após a alteração. No caso da web app essas alterações serão enviadas aos utilizadores registados através do email contido no registo. 

3. Contactos

Podemos ser contactados através do telefone: +351 214 005 219, através do email suporte@afluencia.io ou através dos formulários presentes no website afluencia.io 

4. Utilização do serviço

O utilizador pode aceder a algumas páginas que contem informação sobre o serviço no website sem necessidade de registo prévio. Apenas necessita de efetuar um registo caso opte por adquirir o serviço.

O utilizador é responsável pelos próprios dados de acesso da conta, sendo também responsável por toda e qualquer atividade que se registe dentro da mesma.

Caso o utilizador verifique alguma atividade suspeita dentro da própria conta deverá contactar a Destino Principal, Lda. de imediato através de formulário presente na página Contactos no website afluencia.io.

Os dispositivos que acedem à aplicação necessitam de acesso à internet permanente para o seu funcionamento. 
O utilizador deverá verificar a cobertura de internet com um mínimo de velocidade de 5Mbps de download e upload nos locais onde desejar utilizar o serviço. 
Poderão existir custos adicionais decorrentes do uso de Internet, custos esses que não poderão ser imputados à Destino Principal, Lda.. 

5. Responsabilidade de integrações com terceiros

A aplicação está preparada para integração com hardware (dispositivos) ou software(aplicações) de terceiros sob determinados pressupostos técnicos e legais.

Essas aplicações ou dispositivos de terceiros podem ter os seus próprios termos e condições de uso e política de privacidade. O uso dos dispositivos e aplicações de terceiros em questão será regulado e sujeito a esses termos e condições e políticas de privacidade. Você entende e concorda que a Destino Principal, Lda. não endossa e não é responsável pelo comportamento, recursos, ou conteúdo de qualquer aplicação ou dispositivo de terceiros ou por qualquer transação que você venha a realizar com quem os promove ou comercializa

Caso os pressupostos técnicos ou legais sejam modificados, essa integração poderá ser terminada sem aviso prévio, não existindo direito a devolução de valores já pagos pela subscrição do serviço da aplicação afluencia.io por parte da Destino Principal, Lda

6. Compra e cancelamento de serviços  

A subscrição do serviço é acordada entre a DESTINO PRINCIPAL LDA com sede na Praceta Sabino Duarte N 1 SL Esquerda, 2695-072 Bobadela, com o número de identificação de pessoa coletiva nº 508795460, doravante designada por Destino Principal, Lda. e as pessoas singulares ou coletivas que desejam subscrever o serviço da aplicação afluencia.io através do website afluencia.io doravante designadas por “Utilizador”. 

  •  A utilização da aplicação afluencia.io requer a subscrição de um plano. Os preços dos planos serão sempre disponibilizados ao utilizador antes da subscrição e estarão sempre disponíveis em afluencia.io. 
  • Os preços deverão ser entendidos em EUROS () e, aos preços indicados tanto nas páginas informativas do website como na área reservada, serão sempre acrescidos do valor do IVA à taxa legal em vigor. 
  • O utilizador tem disponíveis os seguintes métodos de pagamento via Easypay – Instituição de Pagamento Lda: Cartão de crédito e multibanco, podendo ser adicionados outros métodos de pagamento posteriormente. A Destino Principal não retém dados informativos de cartões de crédito ou outros similares. O processamento dos pagamentos e a responsabilidade relacionada com os dados associados aos pagamentos são da responsabilidade dos serviços utilizados para o efeito. 
  • No caso de pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do utilizador imediatamente após a confirmação da capacidade de prestação do serviço.  
  • A disponibilização do serviço será realizada após a confirmação do pagamento efetuado 
  • Todos os planos têm o prazo de vigência mínimo de 30 dias ou máximo de um ano. Após a subscrição do plano o utilizador terá acesso à aplicação web de acordo com a vigência escolhida. Após a cessação da subscrição o utilizador deixará de ter acesso à web app afluência.io. Durante a vigência da subscrição escolhida pelo utilizador é possível alterar o plano e vigência escolhidos, sendo solicitado o pagamento do valor remanescente. Em caso de downgrade de plano (mudança para um plano com um custo inferior ao atual) o utilizador ficará com o plano anteriormente escolhido até à data de término do mesmo, após essa data passará para o plano escolhido 
  • A fatura será emitida pela Destino Principal, Lda.  e disponibilizada na página “O Meu plano” até 72 horas após o pagamento. Asseguramos que a fatura garante a autenticidade da sua origem, a integridade do seu conteúdo e a sua legibilidade. 
  • Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do utilizador, A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.  
  • Caso o pagamento do plano subscrito não seja rececionado, a utilização do serviço não será garantido.  
  • Em caso de não pagamento da renovação do plano, o mesmo fica indisponível na data da respetiva renovação. O utilizador tem sempre a hipótese de poder renovar o respetivo plano durante o prazo de 90 dias  sem perder os dados do plano. Após os 90 dias todos os dados relacionados com essa conta poderão ser eliminados.   
  • Quaisquer dispositivos / equipamentos inclusive os mencionados no website afluencia.io e com os quais o serviço tem integração não estão incluídos no valor do plano.  
  • Caso o utilizador deseje poderá solicitar o cancelamento do serviço, não existindo direito a restituição de valores pagos, exceto quando enquadrado nos casos previstos do artigo 10º do Decreto Lei nº 24/2014 (Aplicável a consumidores pessoas singulares cujo cancelamento poderá ser feito até 14 dias a contar da data da compra do serviço, sendo nesse caso devolvida a quantia paga na sua totalidade).  


 7. Tratamento de dados

A forma como os dados pessoais serão tratados é descrita na política de privacidade.

Os dados não pessoais, poderão ser utilizados para fins estatísticos pela Destino Principal, sendo sempre eliminadas quaisquer referências que colidam com informações comerciais ou confidenciais dos nossos clientes.

8. Lei aplicável e resolução de litígios 

A lei aplicável ao website Afluencia.io, à Aplicação e aos Termos e Condições de Serviço é a lei portuguesa. 

Os tribunais portugueses são exclusivamente competentes para dirimir quaisquer litígios relacionados com a utilização do Site e da Aplicação e com os presentes Termos e Condições de Serviço. 

Informa-se os consumidores de que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14.º da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, conforme alterada, os conflitos de consumo cujo valor não exceda a alçada dos tribunais de primeira instância (i.e., € 5.000,00), estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação quando, por opção expressa do consumidor, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados. 

Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, conforme alterada, informa-se todos os consumidores de que a Destino Principal Lda, se encontra vinculada, por imposição legal decorrente de arbitragem necessária, aos tribunais arbitrais adstritos aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados, relativamente a conflitos de consumo cujo valor não exceda a alçada dos tribunais de primeira instância (i.e., € 5.000,00) quando, por opção expressa do consumidor, estes tenham sido submetidos à apreciação dos referidos tribunais arbitrais. 

Em situação de litígio, o consumidor pode recorrer aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados, nomeadamente: 

– Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa 

(CACCL) 

Morada: Rua dos Douradores, n.º 116 – 2.º, 1100 – 207 Lisboa 

Telef.: +351 218807030 

Fax: +351 218807038 

E-mail: [email protected] 

Sítio eletrónico: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/ 

  

– Centro de Informação de Consumo e Arbitragem Porto 

(CICAP) 

Morada: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto 

Telef.:+351 225508349 / +351225029791 

Fax:+351 225026109 

E-mail: [email protected] 

Sítio eletrónico: http://www.cicap.pt/ 

  

– Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa 

(TRIAVE) 

Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1, 4800-019 Guimarães 

Telef.:+351 253422410 

Fax:+351 253422411 

E-mail: [email protected] 

Sítio eletrónico: http://www.triave.pt/ 

  

– Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo 

(CNIACC) 

Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga 

Telef.: +351 253619107 

E-mail: [email protected] 

Sítio eletrónico: https://www.cniacc.pt/pt/ 

Para mais informações, os consumidores poderão consultar o Portal do Consumidor no sítio eletrónico www.consumidor.pt ou ainda aceder à plataforma de resolução de litígios em linha no sítio eletrónico 

https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage. 

Se é um consumidor residente noutro Estado-Membro, poderá ainda efetuar a sua reclamação através do Centro Europeu do Consumidor, acedendo ao sítio eletrónico http://cec.consumidor.pt/. 

9. As nossas marcas

Todos os serviços e marcas da empresa em questão, encontram-se registados.